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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
10-Nov-2017	Responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: a perspectiva da imputação penal em face da responsabilização social	Simon, Laura Fonseca	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Nov-2017	Tributação justa: a progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva	Cotrim, Ana Carla Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Nov-2017	Para além do debate Windows x Linux: efeito de aprisionamento e propriedade intelectual do software	Silva, Lorena Abbas da	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Nov-2017	A eficácia da decisão revogatória de tutela antecipada de benefícios previdenciários: uma interpretação a partir do fenômeno da constitucionalização do direito	Santos, Josmar Samuel dos	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Nov-2017	Da aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias	Portilho, Danielle Terror	Trabalho de Conclusão de Curso
24-Nov-2017	A responsabilidade dos psicopatas no direito penal	Rezende, Camila Costa de	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Nov-2017	Uma análise crítica entre o direito real de laje e o direito real de superfície	Souza, Rômulo Barbosa de	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Nov-2017	Negociado x legislado: limites da autonomia coletiva no ordenamento jurídico brasileiro	Vidal, Víctor Luna	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Nov-2017	Aplicabilidade do whistleblowing no direito penal brasileiro para prevenção e apuração de delitos econômicos	Fernandes, Vinícius de Mattos	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Nov-2017	A declaração do sistema penitenciário brasileiro como um estado de coisas inconstitucional à luz da ADPF 347 do STF	Nunes, Paula de Siqueira	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Nov-2017	Primeiras impressões acerca da “Operação Lava Jato”: uma mudança na seletividade do sistema penal brasileiro?	Castilho, Isabella de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Nov-2017	A regulação do investimento-anjo no ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Lei Complementar nº 155/2016	Victoretti, Thaís	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Nov-2017	A relativização da impenhorabilidade do imóvel de vultoso valor que serve como bem de família	Araújo, Magno Aparecido	Trabalho de Conclusão de Curso
24-Nov-2017	Inteligência artificial e pessoalidade	Lopes, Giovana Figueiredo Peluso	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Nov-2017	Da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não cobertos por normativa do Sistema Único de Saúde - SUS	Nascimento, Mirelle Aparecida	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Nov-2017	A ausência de comprovação do interesse processual: uma abordagem da primazia do julgamento do mérito sob a luz do formalismo-valorativo	Coelho, Mateus Netto	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Nov-2017	"Um jogo de você": a teoria dos jogos como criadora de autonomia na mediação	Gama, John Pablo	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Nov-2017	O compliance officer como garantidor na lei de lavagem de capitais	Marcos, Karina Mariano	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Nov-2017	A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal	Queiroz, Murilo Silveira	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Nov-2017	Análise crítica do instituto da prisão preventiva e a conseqüente impunidade nos crimes de colarinho branco dentro da “Operação Lava Jato”	Souza, Maiara Cristina Lopes de	Trabalho de Conclusão de Curso

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