https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6619
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Da aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias |
Author: | Portilho, Danielle Terror |
First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
Referee Member: | Santos, Natália Cristina Castro |
Resumo: | O impulso para o desenvolvimento deste trabalho despontou da divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da adoção da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias. Destaca-se que o tema assume peculiar importância, tendo em vista a atual sistemática imprimida ao processo previdenciário, no sentido de buscar a celeridade e, ao mesmo tempo, garantir ao segurado ou ao dependente a satisfação de seu direito ao benefício. Neste sentir, considerando que a questão envolve princípios jurídicos que ocupam lugar de relevância no ordenamento jurídico, como o devido processo legal e a segurança jurídica, buscou-se solucionar a controvérsia através da compatibilização do instituto da coisa julgada com os valores previstos constitucionalmente, a fim de se obter um processo mais probo e efetivo à luz do formalismo-valorativo. |
Abstract: | The impulse for the development of this work emerged from the doctrinal and jurisprudential divergence regarding the adoption of the res judicata secundum eventum probationis in the individual social security actions. It should be emphasized that the issue is of particular importance given the current system of social security, in order to seek for celerity and, at the same time, ensure the satisfaction of the beneficiary or the dependent. In this sense, considering that the issue involves legal principles that take place of relevance in the legal system, such as the due legal process and legal certainty, a solution for the controversy was sought by making the compatibility of the institute with the expected constitutionally values in order to obtain a more probative and effective process in the light of the value formalism. |
Keywords: | Coisa julgada secundum eventum probationis Ações individuais previdenciárias. Devido processo legal Segurança jurídica Formalismo-valorativo Res judicata secundum eventum probationis Individual social security actions Due legal process Legal certainty Value formalism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6619 |
Issue Date: | 14-Nov-2017 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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