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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Natália Cristina Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6364385478389398pt_BR
dc.creatorPortilho, Danielle Terror-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T19:56:15Z-
dc.date.available2018-04-03-
dc.date.available2018-04-09T19:56:15Z-
dc.date.issued2017-11-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6619-
dc.description.abstractThe impulse for the development of this work emerged from the doctrinal and jurisprudential divergence regarding the adoption of the res judicata secundum eventum probationis in the individual social security actions. It should be emphasized that the issue is of particular importance given the current system of social security, in order to seek for celerity and, at the same time, ensure the satisfaction of the beneficiary or the dependent. In this sense, considering that the issue involves legal principles that take place of relevance in the legal system, such as the due legal process and legal certainty, a solution for the controversy was sought by making the compatibility of the institute with the expected constitutionally values in order to obtain a more probative and effective process in the light of the value formalism.pt_BR
dc.description.resumoO impulso para o desenvolvimento deste trabalho despontou da divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da adoção da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias. Destaca-se que o tema assume peculiar importância, tendo em vista a atual sistemática imprimida ao processo previdenciário, no sentido de buscar a celeridade e, ao mesmo tempo, garantir ao segurado ou ao dependente a satisfação de seu direito ao benefício. Neste sentir, considerando que a questão envolve princípios jurídicos que ocupam lugar de relevância no ordenamento jurídico, como o devido processo legal e a segurança jurídica, buscou-se solucionar a controvérsia através da compatibilização do instituto da coisa julgada com os valores previstos constitucionalmente, a fim de se obter um processo mais probo e efetivo à luz do formalismo-valorativo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoisa julgada secundum eventum probationispt_BR
dc.subjectAções individuais previdenciárias.pt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectFormalismo-valorativopt_BR
dc.subjectRes judicata secundum eventum probationispt_BR
dc.subjectIndividual social security actionspt_BR
dc.subjectDue legal processpt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectValue formalismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciáriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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