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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Aplicabilidade do whistleblowing no direito penal brasileiro para prevenção e apuração de delitos econômicos |
| Author: | Fernandes, Vinícius de Mattos |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Resumo: | O artigo científico ora apresentado visa abordar o whistleblowing enquanto técnica de apuração dos delitos contra a Administração Pública e a ordem econômica, e, a partir da legislação estadunidense, sugerir modelo de aplicação no Direito Brasileiro. Para tanto, será tratado o instituto desde a sua conceituação, passando por sua evolução histórica, distinção do referido instituto para a colaboração premiada, mostrando, inclusive, a sua superioridade em relação a este. O ordenamento pátrio ainda é superficial ao tratar o tema, e as poucas propostas legislativas não dão o aprofundamento necessário às formas de aplicação do instituto. Portanto, o presente trabalho sugere elementos que demonstrem a importância da regulamentação do whistleblowing na redução dos casos de corrupção tanto no setor privado, em associação com as regras de compliance, como no setor público, sendo visto, atualmente, como a principal ferramenta na luta anticorrupção. |
| Abstract: | The scientific paper presented here aims to approach whistleblowing as a technique for determining the crimes against the Public Administration and the economic order, and, from the US legislation, to suggest a model of application in Brazilian Law. In order to do so, the institute will be treated in its completeness, from its conceptualization, through its historical evolution, the distinction for the prizewinning delation, showing its superiority. The country order is still very incipient when it comes to dealing with the issue, and the few legislative proposals do not give the necessary deepening to the forms of application of the institute. Therefore, the present paper suggests elements that demonstrate the importance of whistleblowing regulation in the reduction of cases of corruption both in the private sector, associated with rules of compliance, and the public sector, currently seen as the main tool in the fight against corruption. |
| Keywords: | Whistleblowing Apuração de delitos econômicos Fraude Ações qui tam Anticorrupção Whistleblowing Economic crimes investigation Fraud Qui tam actions Anticorruption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6615 |
| Issue Date: | 10-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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