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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A eficácia da decisão revogatória de tutela antecipada de benefícios previdenciários: uma interpretação a partir do fenômeno da constitucionalização do direito
Author: Santos, Josmar Samuel dos
First Advisor: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da decisão que revoga a tutela antecipada em matéria de benefícios previdenciários. Para tanto, analisaram-se alguns julgamentos importantes que nossos Tribunais têm dado sobre o tema. Aferiu-se, também, respeitosa doutrina que trata dos alimentos, do princípio da irrepetibilidade, da constitucionalização do Direito e do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. O resultado obtido nesta pesquisa vai contra o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser ex tunc a eficácia da decisão revogatória de provimento antecipatório de benefícios previdenciários. A conclusão a que se chega é que esse provimento tem eficácia ex nunc, não podendo ser o jurisdicionado compelido a pagar aquilo que percebeu durante a vigência da tutela antecipada. Essa conclusão é a mais consentânea com o fenômeno da constitucionalização do Direito. Por ele, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição, ainda que para a tutela efetiva da dignidade da pessoa humana seja necessário criar exceções às leis ou estender o seu conteúdo a outras situações a princípio não contempladas.
Abstract: The objective of this study is to analyze the effectiveness of the decision that repeals the early protection in the matter of social security benefits. For this, some important judgments that our Courts have given on the subject have been analyzed. It was also observed respectful doctrine that deals about food, the principle of unrepeatability, the constitutionalization of law and the fundamental right to the dignity of the human person. The result obtained in this research is against the new understanding of the Superior Court of Justice, which considered been “ex tunc” the effectiveness of the revocatory decision to provide early retirement benefits. The conclusion is that this provision is effective “ex nunc”, and the claimants can not be compelled to pay what it has realized during the term of the guardianship anticipated. This conclusion is more in line with the phenomenon of the constitutionalization of Law. By it, infra-constitutional norms must be interpreted in accordance with the Constitution, although for the effective protection of the dignity of the human person, it is necessary to create exceptions to the laws or to extend their content to other situations that are not contemplated in principle.
Keywords: Constitucionalização do Direito
Dignidade da pessoa humana
Direito Previdenciário
Eficácia
Revogação
Tutela antecipada
Constitutionalisation of law
Dignity of human person
Social security law
Efficiency
Revocation
Guardianship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6620
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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