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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Negociado x legislado: limites da autonomia coletiva no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Vidal, Víctor Luna |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Referee Member: | Carvalho, José Reis Santos |
| Resumo: | As negociações coletivas na esfera trabalhista têm suscitado discussões no contexto contemporâneo, especialmente com as substanciais mudanças promovidas no Direito Laboral com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Com fundamento na tutela do direito fundamental ao trabalho digno, são analisadas as diretrizes norteadoras das alterações legislativas recentes, em face dos parâmetros axiológicos fundantes do Direito do Trabalho e dos princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com fulcro no princípio da adequação setorial negociada e na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo tem como escopo investigar os limites das negociações coletivas em sede trabalhista, debatendo-se quanto à compatibilidade da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho com a Constituição. |
| Abstract: | Collective bargaining in the labor sphere has sparked discussions in the contemporary context, especially with the substantial changes promoted in labor law with the advent of Law 13467 of July 13, 2017. Based on the protection of the fundamental right to decent work, the directives guiding the recent legislative changes in view of the fundamental axiological parameters of Labor Law and the principles enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Based on the principle of negotiated sectoral adequacy and horizontal effectiveness of fundamental rights, this article has as scope to investigate the limits of collective bargaining in labor, debating on the compatibility of the new text of the Consolidation of Labor Laws with the Constitution. |
| Keywords: | Direito coletivo do trabalho Adequação setorial negociada Lei 13.467/2017 Collective labor law Sectorial adequacy negotiated Law 13,467/2017 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6616 |
| Issue Date: | 23-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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