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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Negociado x legislado: limites da autonomia coletiva no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Vidal, Víctor Luna
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Lourenço, Guilherme Rocha
Referee Member: Carvalho, José Reis Santos
Resumo: As negociações coletivas na esfera trabalhista têm suscitado discussões no contexto contemporâneo, especialmente com as substanciais mudanças promovidas no Direito Laboral com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Com fundamento na tutela do direito fundamental ao trabalho digno, são analisadas as diretrizes norteadoras das alterações legislativas recentes, em face dos parâmetros axiológicos fundantes do Direito do Trabalho e dos princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com fulcro no princípio da adequação setorial negociada e na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo tem como escopo investigar os limites das negociações coletivas em sede trabalhista, debatendo-se quanto à compatibilidade da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho com a Constituição.
Abstract: Collective bargaining in the labor sphere has sparked discussions in the contemporary context, especially with the substantial changes promoted in labor law with the advent of Law 13467 of July 13, 2017. Based on the protection of the fundamental right to decent work, the directives guiding the recent legislative changes in view of the fundamental axiological parameters of Labor Law and the principles enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Based on the principle of negotiated sectoral adequacy and horizontal effectiveness of fundamental rights, this article has as scope to investigate the limits of collective bargaining in labor, debating on the compatibility of the new text of the Consolidation of Labor Laws with the Constitution.
Keywords: Direito coletivo do trabalho
Adequação setorial negociada
Lei 13.467/2017
Collective labor law
Sectorial adequacy negotiated
Law 13,467/2017
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6616
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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