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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A regulação do investimento-anjo no ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Lei Complementar nº 155/2016
Author: Victoretti, Thaís
First Advisor: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Referee Member: Verde, Romulo Goretti Villa
Referee Member: Fernandes, Elora Raad
Resumo: O presente trabalho versa sobre o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro no que toca ao investimento-anjo no âmbito das startups. Relação jurídica estabelecida entre investidores com alto valor agregado e empreendedores com negócio em formato inovador, de suma importância para o fomento da economia nacional, o tema somente ganhou regulação na legislação pátria em outubro de 2016, com a promulgação da Lei Complementar nº 155/2016. A partir da Teoria Geral dos Contratos Empresariais, de Paula A. Forgini, procuraremos demonstrar, criticamente, que o ordenamento jurídico tomou fôlego para lidar com a inovação, a tecnologia e os novos modelos de negócio, mas ainda resta um acentuado aprendizado pela frente, eis que, in casu, limitou, principalmente, a autonomia privada das partes para ditar os contornos deste instrumento jurídico contratual. Ademais, na seara tributária, a Lei deu azo para que o investimento não se faça mais tão atrativo à vista de outras modalidades.
Abstract: This academic article investigates how business angel towards startup companies are regulated brazilian law. The legal relationship between well-fixed investors and innovative business entrepreneurs substantially concerns the promotion of our national economy. In October 2016, this topic was made into a law (Complementary Law n. 155/2016). With the assistance of Paula Forgini's general theory of business contract, we aim to critically demonstrate that our legal system has been refreshed in the issue of facing new kinds of business and technologies, although this is not enough since there still is too much to learn in advance, e.g. how this law has restricted contracting parties' freedom of choice in those types of contractual legal devices. Furthermore, in the Tax Law field, said law allows that investment becomes less attractive in view of other modalities.
Keywords: Investimento-anjo
Contrato de participação
Startups
Inovação
Teoria geral dos contratos empresariais
Business angel
Participation agreement
Startups
Innovation
General theory of business contract
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6605
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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