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dc.contributor.advisor1Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.contributor.referee1Verde, Romulo Goretti Villa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7640111754931296pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Elora Raad-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9872039022037451pt_BR
dc.creatorVictoretti, Thaís-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0607033869002950pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T19:22:11Z-
dc.date.available2018-02-08-
dc.date.available2018-04-09T19:22:11Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6605-
dc.description.abstractThis academic article investigates how business angel towards startup companies are regulated brazilian law. The legal relationship between well-fixed investors and innovative business entrepreneurs substantially concerns the promotion of our national economy. In October 2016, this topic was made into a law (Complementary Law n. 155/2016). With the assistance of Paula Forgini's general theory of business contract, we aim to critically demonstrate that our legal system has been refreshed in the issue of facing new kinds of business and technologies, although this is not enough since there still is too much to learn in advance, e.g. how this law has restricted contracting parties' freedom of choice in those types of contractual legal devices. Furthermore, in the Tax Law field, said law allows that investment becomes less attractive in view of other modalities.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro no que toca ao investimento-anjo no âmbito das startups. Relação jurídica estabelecida entre investidores com alto valor agregado e empreendedores com negócio em formato inovador, de suma importância para o fomento da economia nacional, o tema somente ganhou regulação na legislação pátria em outubro de 2016, com a promulgação da Lei Complementar nº 155/2016. A partir da Teoria Geral dos Contratos Empresariais, de Paula A. Forgini, procuraremos demonstrar, criticamente, que o ordenamento jurídico tomou fôlego para lidar com a inovação, a tecnologia e os novos modelos de negócio, mas ainda resta um acentuado aprendizado pela frente, eis que, in casu, limitou, principalmente, a autonomia privada das partes para ditar os contornos deste instrumento jurídico contratual. Ademais, na seara tributária, a Lei deu azo para que o investimento não se faça mais tão atrativo à vista de outras modalidades.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInvestimento-anjopt_BR
dc.subjectContrato de participaçãopt_BR
dc.subjectStartupspt_BR
dc.subjectInovaçãopt_BR
dc.subjectTeoria geral dos contratos empresariaispt_BR
dc.subjectBusiness angelpt_BR
dc.subjectParticipation agreementpt_BR
dc.subjectStartupspt_BR
dc.subjectInnovationpt_BR
dc.subjectGeneral theory of business contractpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regulação do investimento-anjo no ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Lei Complementar nº 155/2016pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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