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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: a perspectiva da imputação penal em face da responsabilização social
Author: Simon, Laura Fonseca
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: Com fulcro nos fenômenos da globalização e da expansão de um mercado capitalista transnacional, a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica tem se destacado no cenário nacional. Frente ao crescimento significativo da criminalidade moderna, a qual se dá em face aos bens jurídicos metaindividuais, discute-se a possibilidade de uma imputação penal consolidada na responsabilidade social. Sob a perspectiva dos elementos do crime, tais sejam, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, analisam-se as concepções de conduta social e compliance, assim como seus reflexos em uma nova teoria do crime que permita a responsabilização dos entes jurídicos em favor da tutela coletiva, fruto de uma nova ordem social.
Abstract: With the focus on the phenomena of globalization and the expansion of a transnational capitalist market, the subject of criminal liability of the legal person has been highlighted in the national scenario. Faced with the significant growth of modern criminality, which occurs in the face of metaindividual legal assets, the possibility of a consolidated criminal charge against social responsibility is discussed. From the perspective of the elements of crime, such as typicality, unlawfulness and culpability, the conceptions of social conduct and compliance are analyzed, as well as their reflections in a new crime theory that allows the legal entities to be held accountable in favor of collective tutelage, the result of a new social order.
Keywords: Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Responsabilidade social
Legal person
Criminal responsibility
Social responsability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6623
Issue Date: 10-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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