Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
eduardacrystalgomesdossantos.pdfPDF/A197.51 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei Orgânica de assistência social e suas contribuições para a efetivação de direitos fundamentais
Autor(es): Santos, Eduarda Crystal Gomes Dos
Primeiro Orientador: Costa, Cynthia Lessa da
Membro da banca: Andrade, Mario Cesar da Silva
Membro da banca: Ramos, Jean Filipe Domingos
Resumo: Este trabalho focaliza a análise do sistema de proteção social pós-redemocratização, com ênfase na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna introduziu uma abordagem inovadora na Ordem Social, unindo ações entre os Poderes Públicos e a sociedade para garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reflete o comprometimento do Estado em concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. A LOAS, promulgada após a Constituição de 1988, consolida o ideal de acesso à assistência social, crucial para atender às necessidades básicas dos cidadãos. A Constituição de 1988 marca a assistência social como política pública, integrando-a à seguridade social junto com saúde e previdência. A LOAS emerge como pilar fundamental para garantir o direito à assistência social no Brasil, abordando desigualdades sociais, pobreza e vulnerabilidade. Este trabalho analisa os impactos da LOAS na promoção dos direitos fundamentais, visando a redução das desigualdades sociais.
Abstract: This work focuses on the analysis of the post-redemocratization social protection system, with emphasis on the 1988 Federal Constitution. The Magna Carta introduced an innovative approach to the Social Order, uniting actions between Public Powers and society to guarantee rights related to health, social security and assistance. The creation of the Organic Social Assistance Law (LOAS) reflects the State's commitment to implementing the fundamental rights established in the Constitution. LOAS, enacted after the 1988 Constitution, consolidates the ideal of access to social assistance, crucial to meeting citizens' basic needs. The 1988 Constitution marks social assistance as a public policy, integrating it into social security along with health and pensions. LOAS emerges as a fundamental pillar to guarantee the right to social assistance in Brazil, addressing social inequalities, poverty and vulnerability. This work analyzes the impacts of LOAS on the promotion of fundamental rights, aiming to reduce social inequalities.
Palavras-chave: Proteção social
Seguridade Social
LOAS
Política pública
Desigualdade social
Vulnerabilidade
Redemocratização
Social protection
Social Security
Public policy
Social inequality
Vulnerability
Redemocratization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507
Data do documento: 19-Dez-2023
Aparece nas coleções:Direito - Campus GV



Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons