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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A Lei Orgânica de assistência social e suas contribuições para a efetivação de direitos fundamentais |
| Author: | Santos, Eduarda Crystal Gomes Dos |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | Este trabalho focaliza a análise do sistema de proteção social pós-redemocratização, com ênfase na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna introduziu uma abordagem inovadora na Ordem Social, unindo ações entre os Poderes Públicos e a sociedade para garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reflete o comprometimento do Estado em concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. A LOAS, promulgada após a Constituição de 1988, consolida o ideal de acesso à assistência social, crucial para atender às necessidades básicas dos cidadãos. A Constituição de 1988 marca a assistência social como política pública, integrando-a à seguridade social junto com saúde e previdência. A LOAS emerge como pilar fundamental para garantir o direito à assistência social no Brasil, abordando desigualdades sociais, pobreza e vulnerabilidade. Este trabalho analisa os impactos da LOAS na promoção dos direitos fundamentais, visando a redução das desigualdades sociais. |
| Abstract: | This work focuses on the analysis of the post-redemocratization social protection system, with emphasis on the 1988 Federal Constitution. The Magna Carta introduced an innovative approach to the Social Order, uniting actions between Public Powers and society to guarantee rights related to health, social security and assistance. The creation of the Organic Social Assistance Law (LOAS) reflects the State's commitment to implementing the fundamental rights established in the Constitution. LOAS, enacted after the 1988 Constitution, consolidates the ideal of access to social assistance, crucial to meeting citizens' basic needs. The 1988 Constitution marks social assistance as a public policy, integrating it into social security along with health and pensions. LOAS emerges as a fundamental pillar to guarantee the right to social assistance in Brazil, addressing social inequalities, poverty and vulnerability. This work analyzes the impacts of LOAS on the promotion of fundamental rights, aiming to reduce social inequalities. |
| Keywords: | Proteção social Seguridade Social LOAS Política pública Desigualdade social Vulnerabilidade Redemocratização Social protection Social Security Public policy Social inequality Vulnerability Redemocratization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507 |
| Issue Date: | 19-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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