Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
eduardacrystalgomesdossantos.pdfPDF/A197.51 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A Lei Orgânica de assistência social e suas contribuições para a efetivação de direitos fundamentais
Autor(es): Santos, Eduarda Crystal Gomes Dos
Orientador: Costa, Cynthia Lessa da
Miembros Examinadores: Andrade, Mario Cesar da Silva
Miembros Examinadores: Ramos, Jean Filipe Domingos
Resumo: Este trabalho focaliza a análise do sistema de proteção social pós-redemocratização, com ênfase na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna introduziu uma abordagem inovadora na Ordem Social, unindo ações entre os Poderes Públicos e a sociedade para garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reflete o comprometimento do Estado em concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. A LOAS, promulgada após a Constituição de 1988, consolida o ideal de acesso à assistência social, crucial para atender às necessidades básicas dos cidadãos. A Constituição de 1988 marca a assistência social como política pública, integrando-a à seguridade social junto com saúde e previdência. A LOAS emerge como pilar fundamental para garantir o direito à assistência social no Brasil, abordando desigualdades sociais, pobreza e vulnerabilidade. Este trabalho analisa os impactos da LOAS na promoção dos direitos fundamentais, visando a redução das desigualdades sociais.
Resumen : This work focuses on the analysis of the post-redemocratization social protection system, with emphasis on the 1988 Federal Constitution. The Magna Carta introduced an innovative approach to the Social Order, uniting actions between Public Powers and society to guarantee rights related to health, social security and assistance. The creation of the Organic Social Assistance Law (LOAS) reflects the State's commitment to implementing the fundamental rights established in the Constitution. LOAS, enacted after the 1988 Constitution, consolidates the ideal of access to social assistance, crucial to meeting citizens' basic needs. The 1988 Constitution marks social assistance as a public policy, integrating it into social security along with health and pensions. LOAS emerges as a fundamental pillar to guarantee the right to social assistance in Brazil, addressing social inequalities, poverty and vulnerability. This work analyzes the impacts of LOAS on the promotion of fundamental rights, aiming to reduce social inequalities.
Palabras clave : Proteção social
Seguridade Social
LOAS
Política pública
Desigualdade social
Vulnerabilidade
Redemocratização
Social protection
Social Security
Public policy
Social inequality
Vulnerability
Redemocratization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507
Fecha de publicación : 19-dic-2023
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons