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dc.contributor.advisor1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.creatorSantos, Eduarda Crystal Gomes Dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3124458007992314pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-19T13:16:20Z-
dc.date.available2024-01-17-
dc.date.available2024-01-19T13:16:20Z-
dc.date.issued2023-12-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16507-
dc.description.abstractThis work focuses on the analysis of the post-redemocratization social protection system, with emphasis on the 1988 Federal Constitution. The Magna Carta introduced an innovative approach to the Social Order, uniting actions between Public Powers and society to guarantee rights related to health, social security and assistance. The creation of the Organic Social Assistance Law (LOAS) reflects the State's commitment to implementing the fundamental rights established in the Constitution. LOAS, enacted after the 1988 Constitution, consolidates the ideal of access to social assistance, crucial to meeting citizens' basic needs. The 1988 Constitution marks social assistance as a public policy, integrating it into social security along with health and pensions. LOAS emerges as a fundamental pillar to guarantee the right to social assistance in Brazil, addressing social inequalities, poverty and vulnerability. This work analyzes the impacts of LOAS on the promotion of fundamental rights, aiming to reduce social inequalities.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho focaliza a análise do sistema de proteção social pós-redemocratização, com ênfase na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna introduziu uma abordagem inovadora na Ordem Social, unindo ações entre os Poderes Públicos e a sociedade para garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reflete o comprometimento do Estado em concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. A LOAS, promulgada após a Constituição de 1988, consolida o ideal de acesso à assistência social, crucial para atender às necessidades básicas dos cidadãos. A Constituição de 1988 marca a assistência social como política pública, integrando-a à seguridade social junto com saúde e previdência. A LOAS emerge como pilar fundamental para garantir o direito à assistência social no Brasil, abordando desigualdades sociais, pobreza e vulnerabilidade. Este trabalho analisa os impactos da LOAS na promoção dos direitos fundamentais, visando a redução das desigualdades sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção socialpt_BR
dc.subjectSeguridade Socialpt_BR
dc.subjectLOASpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectDesigualdade socialpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectRedemocratizaçãopt_BR
dc.subjectSocial protectionpt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectSocial inequalitypt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectRedemocratizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Lei Orgânica de assistência social e suas contribuições para a efetivação de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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