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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6292Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| fernandaserravitedeoliveira.pdf | 403.03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Colaboração premiada: reflexões sobre o seu valor probatório à luz da lei 12.850/2013 |
| Autor(es): | Oliveira, Fernanda Serravite de |
| Primeiro Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Ferreira, Kelvia Faria |
| Resumo: | Resultado de uma tendência de Justiça Consensual, a colaboração premiada é um meio especial de obtenção de prova que auxilia a persecução penal em crimes de maior complexidade, como os que envolvem organizações criminosas. Nesse sentido, o presente artigo tem como propósito a análise do valor probatório deste instituto a partir da Lei 12.850/2013, tendo como norte a necessidade de sua utilização dentro dos limites legais e de maneira cautelosa, uma vez que tendente a suprimir direitos fundamentais constitucionais. |
| Abstract: | Result of a Consensual Justice trend, an award-winning collaboration is a special means of obtaining evidence that assists criminal prosecution of more complex crimes, such as those involving criminal organizations. In this sense, the purpose of this article is to analyze the probative value of this institute from Law 12.850/2013, taking into account the need for its use within the legal limits and in a cautious way, since it tends to suppress fundamental constitutional rights. |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada Meio de obtenção de prova Valor probatório Award-winning collaboration Means of obtaining evidence Probative value |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6292 |
| Data do documento: | 14-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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