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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Colaboração premiada: reflexões sobre o seu valor probatório à luz da lei 12.850/2013
Autor(es): Oliveira, Fernanda Serravite de
Orientador: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Miembros Examinadores: Ferreira, Kelvia Faria
Resumo: Resultado de uma tendência de Justiça Consensual, a colaboração premiada é um meio especial de obtenção de prova que auxilia a persecução penal em crimes de maior complexidade, como os que envolvem organizações criminosas. Nesse sentido, o presente artigo tem como propósito a análise do valor probatório deste instituto a partir da Lei 12.850/2013, tendo como norte a necessidade de sua utilização dentro dos limites legais e de maneira cautelosa, uma vez que tendente a suprimir direitos fundamentais constitucionais.
Resumen : Result of a Consensual Justice trend, an award-winning collaboration is a special means of obtaining evidence that assists criminal prosecution of more complex crimes, such as those involving criminal organizations. In this sense, the purpose of this article is to analyze the probative value of this institute from Law 12.850/2013, taking into account the need for its use within the legal limits and in a cautious way, since it tends to suppress fundamental constitutional rights.
Palabras clave : Colaboração premiada
Meio de obtenção de prova
Valor probatório
Award-winning collaboration
Means of obtaining evidence
Probative value
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6292
Fecha de publicación : 14-nov-2017
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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