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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Colaboração premiada: reflexões sobre o seu valor probatório à luz da lei 12.850/2013
Author: Oliveira, Fernanda Serravite de
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Ferreira, Kelvia Faria
Resumo: Resultado de uma tendência de Justiça Consensual, a colaboração premiada é um meio especial de obtenção de prova que auxilia a persecução penal em crimes de maior complexidade, como os que envolvem organizações criminosas. Nesse sentido, o presente artigo tem como propósito a análise do valor probatório deste instituto a partir da Lei 12.850/2013, tendo como norte a necessidade de sua utilização dentro dos limites legais e de maneira cautelosa, uma vez que tendente a suprimir direitos fundamentais constitucionais.
Abstract: Result of a Consensual Justice trend, an award-winning collaboration is a special means of obtaining evidence that assists criminal prosecution of more complex crimes, such as those involving criminal organizations. In this sense, the purpose of this article is to analyze the probative value of this institute from Law 12.850/2013, taking into account the need for its use within the legal limits and in a cautious way, since it tends to suppress fundamental constitutional rights.
Keywords: Colaboração premiada
Meio de obtenção de prova
Valor probatório
Award-winning collaboration
Means of obtaining evidence
Probative value
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6292
Issue Date: 14-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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