A efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus

Attílio, Gabriel Vinícius

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Clase:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus
Autor(es):	Attílio, Gabriel Vinícius
Orientador:	Passos, Aline Araújo
Miembros Examinadores:	Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Miembros Examinadores:	Guedes, Clarissa Diniz
Resumo:	O presente trabalho investiga quais são as principais características do processo coletivo, bem como seus princípios e demais institutos necessários ao desenvolvimento do tema, quais sejam a coisa julgada in utilibus e a competência. Posteriormente, por intermédio de forte embasamento doutrinário objetiva-se demonstrar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública frente à toda a sistemática do processo coletivo. Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e demonstra-se com as premissas trazidas como o dispositivo combatido é capaz de macular a efetividade do processo de massas.
Resumen :	-
Palabras clave :	Processo coletivo Competência Coisa julgada in utilibus Ação civil pública Efetividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición:	UFJF
Departamento:	Faculdade de Direito
Clase de Acesso:	Acesso Aberto
URI :	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5269
Fecha de publicación :	1-dic-2011
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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