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dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.creatorAttílio, Gabriel Vinícius-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T13:36:06Z-
dc.date.available2017-07-11-
dc.date.available2017-08-04T13:36:06Z-
dc.date.issued2011-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5269-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga quais são as principais características do processo coletivo, bem como seus princípios e demais institutos necessários ao desenvolvimento do tema, quais sejam a coisa julgada in utilibus e a competência. Posteriormente, por intermédio de forte embasamento doutrinário objetiva-se demonstrar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública frente à toda a sistemática do processo coletivo. Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e demonstra-se com as premissas trazidas como o dispositivo combatido é capaz de macular a efetividade do processo de massas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso coletivopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCoisa julgada in utilibuspt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibuspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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