A efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5269

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
gabrielviniciusattilio.pdf		542.46 kB	Adobe PDF	View/Open

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus
Author:	Attílio, Gabriel Vinícius
First Advisor:	Passos, Aline Araújo
Referee Member:	Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member:	Guedes, Clarissa Diniz
Resumo:	O presente trabalho investiga quais são as principais características do processo coletivo, bem como seus princípios e demais institutos necessários ao desenvolvimento do tema, quais sejam a coisa julgada in utilibus e a competência. Posteriormente, por intermédio de forte embasamento doutrinário objetiva-se demonstrar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública frente à toda a sistemática do processo coletivo. Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e demonstra-se com as premissas trazidas como o dispositivo combatido é capaz de macular a efetividade do processo de massas.
Abstract:	-
Keywords:	Processo coletivo Competência Coisa julgada in utilibus Ação civil pública Efetividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5269
Issue Date:	1-Dec-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação