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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| brunocesarsilvalima.pdf | 462.39 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | “Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade |
| Autor(es): | Lima, Bruno César Silva |
| Primeiro Orientador: | Reis, Fernando Antônio Fagundes |
| Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Membro da banca: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Resumo: | Fruto de grande mobilização da sociedade brasileira ante a urgente necessidade de reformas político-eleitorais, foi aprovada em 2010 a Lei Complementar nº 135. ―A Lei da Ficha Limpa‖, como ficou conhecida, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e a legitimidade das eleições. Sua aplicabilidade, entretanto, ainda é alvo de polêmicas. Questiona-se a sua constitucionalidade em razão da suposta violação aos princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Por isso, buscando uma solução razoável, o objetivo do presente trabalho é apontar o caminho para uma aplicação que atenda aos anseios da sociedade sem que para isso seja necessário ofender os preceitos da Constituição. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Ficha Limpa Inelegibilidade Vida pregressa Moralidade Retroatividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229 |
| Data do documento: | 2-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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