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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| brunocesarsilvalima.pdf | 462.39 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | “Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade |
| Autor(es): | Lima, Bruno César Silva |
| Orientador: | Reis, Fernando Antônio Fagundes |
| Miembros Examinadores: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Miembros Examinadores: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Resumo: | Fruto de grande mobilização da sociedade brasileira ante a urgente necessidade de reformas político-eleitorais, foi aprovada em 2010 a Lei Complementar nº 135. ―A Lei da Ficha Limpa‖, como ficou conhecida, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e a legitimidade das eleições. Sua aplicabilidade, entretanto, ainda é alvo de polêmicas. Questiona-se a sua constitucionalidade em razão da suposta violação aos princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Por isso, buscando uma solução razoável, o objetivo do presente trabalho é apontar o caminho para uma aplicação que atenda aos anseios da sociedade sem que para isso seja necessário ofender os preceitos da Constituição. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Ficha Limpa Inelegibilidade Vida pregressa Moralidade Retroatividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229 |
| Fecha de publicación : | 2-dic-2011 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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