“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade

Lima, Bruno César Silva

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade
Author:	Lima, Bruno César Silva
First Advisor:	Reis, Fernando Antônio Fagundes
Referee Member:	Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member:	Delgado, Letícia Fonseca Paiva
Resumo:	Fruto de grande mobilização da sociedade brasileira ante a urgente necessidade de reformas político-eleitorais, foi aprovada em 2010 a Lei Complementar nº 135. ―A Lei da Ficha Limpa‖, como ficou conhecida, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e a legitimidade das eleições. Sua aplicabilidade, entretanto, ainda é alvo de polêmicas. Questiona-se a sua constitucionalidade em razão da suposta violação aos princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Por isso, buscando uma solução razoável, o objetivo do presente trabalho é apontar o caminho para uma aplicação que atenda aos anseios da sociedade sem que para isso seja necessário ofender os preceitos da Constituição.
Abstract:	-
Keywords:	Ficha Limpa Inelegibilidade Vida pregressa Moralidade Retroatividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229
Issue Date:	2-Dec-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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