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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Reis, Fernando Antônio Fagundes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0980378406727904pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Delgado, Letícia Fonseca Paiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192pt_BR
dc.creatorLima, Bruno César Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:08:29Z-
dc.date.available2017-07-11-
dc.date.available2017-08-04T12:08:29Z-
dc.date.issued2011-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoFruto de grande mobilização da sociedade brasileira ante a urgente necessidade de reformas político-eleitorais, foi aprovada em 2010 a Lei Complementar nº 135. ―A Lei da Ficha Limpa‖, como ficou conhecida, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e a legitimidade das eleições. Sua aplicabilidade, entretanto, ainda é alvo de polêmicas. Questiona-se a sua constitucionalidade em razão da suposta violação aos princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Por isso, buscando uma solução razoável, o objetivo do presente trabalho é apontar o caminho para uma aplicação que atenda aos anseios da sociedade sem que para isso seja necessário ofender os preceitos da Constituição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFicha Limpapt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectVida pregressapt_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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