“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade

Lima, Bruno César Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Reis, Fernando Antônio Fagundes	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0980378406727904	pt_BR
dc.contributor.referee1	Sousa, Bruno Stigert de	-
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dc.contributor.referee2	Delgado, Letícia Fonseca Paiva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2377418904650192	pt_BR
dc.creator	Lima, Bruno César Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T12:08:29Z	-
dc.date.available	2017-07-11	-
dc.date.available	2017-08-04T12:08:29Z	-
dc.date.issued	2011-12-02	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5229	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	Fruto de grande mobilização da sociedade brasileira ante a urgente necessidade de reformas político-eleitorais, foi aprovada em 2010 a Lei Complementar nº 135. ―A Lei da Ficha Limpa‖, como ficou conhecida, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e a legitimidade das eleições. Sua aplicabilidade, entretanto, ainda é alvo de polêmicas. Questiona-se a sua constitucionalidade em razão da suposta violação aos princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Por isso, buscando uma solução razoável, o objetivo do presente trabalho é apontar o caminho para uma aplicação que atenda aos anseios da sociedade sem que para isso seja necessário ofender os preceitos da Constituição.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ficha Limpa	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Vida pregressa	pt_BR
dc.subject	Moralidade	pt_BR
dc.subject	Retroatividade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	“Lei da Ficha Limpa” e moralidade eleitoral: a vida pregressa do candidato como espécie de inelegibilidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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