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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| henriquesabinodeoliveira.pdf | 434.61 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Terceirização dos estabelecimentos prisionais: uma análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 2.825/2003 |
| Autor(es): | Oliveira, Henrique Sabino de |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente estudo pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como dos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei. |
| Abstract: | The present study intends to trace an evolution line of the penalties worldwide, as well as the locations of their fulfillment, culminating in the current prisons. It will be studied the Law Project 2.825/2003, which intends to allow some prison activities to be outsourced, as an alternative to improve the poor conditions of Brazilian prisons. Finally, it will be pointed out obstacles that lead to the unconstitutionality of this Law Project. |
| Palavras-chave: | Terceirização Prisões Projeto de lei nº 2.825/2003 Outsourcing Prisons Law project 2.825/2003 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142 |
| Data do documento: | 15-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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