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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Terceirização dos estabelecimentos prisionais: uma análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 2.825/2003
Autor(es): Oliveira, Henrique Sabino de
Orientador: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como dos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.
Resumen : The present study intends to trace an evolution line of the penalties worldwide, as well as the locations of their fulfillment, culminating in the current prisons. It will be studied the Law Project 2.825/2003, which intends to allow some prison activities to be outsourced, as an alternative to improve the poor conditions of Brazilian prisons. Finally, it will be pointed out obstacles that lead to the unconstitutionality of this Law Project.
Palabras clave : Terceirização
Prisões
Projeto de lei nº 2.825/2003
Outsourcing
Prisons
Law project 2.825/2003
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142
Fecha de publicación : 15-mar-2013
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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