Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
henriquesabinodeoliveira.pdf434.61 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorOliveira, Henrique Sabino de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4720768988535284pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:49:56Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:49:56Z-
dc.date.issued2013-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142-
dc.description.abstractThe present study intends to trace an evolution line of the penalties worldwide, as well as the locations of their fulfillment, culminating in the current prisons. It will be studied the Law Project 2.825/2003, which intends to allow some prison activities to be outsourced, as an alternative to improve the poor conditions of Brazilian prisons. Finally, it will be pointed out obstacles that lead to the unconstitutionality of this Law Project.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como dos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectPrisõespt_BR
dc.subjectProjeto de lei nº 2.825/2003pt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectPrisonspt_BR
dc.subjectLaw project 2.825/2003pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleTerceirização dos estabelecimentos prisionais: uma análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 2.825/2003pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.