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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Terceirização dos estabelecimentos prisionais: uma análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 2.825/2003
Author: Oliveira, Henrique Sabino de
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como dos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.
Abstract: The present study intends to trace an evolution line of the penalties worldwide, as well as the locations of their fulfillment, culminating in the current prisons. It will be studied the Law Project 2.825/2003, which intends to allow some prison activities to be outsourced, as an alternative to improve the poor conditions of Brazilian prisons. Finally, it will be pointed out obstacles that lead to the unconstitutionality of this Law Project.
Keywords: Terceirização
Prisões
Projeto de lei nº 2.825/2003
Outsourcing
Prisons
Law project 2.825/2003
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5142
Issue Date: 15-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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