Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| raquelbittarramospimenta.pdf | 231.67 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Novo código florestal e a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais em área rural |
| Autor(es): | Pimenta, Raquel Bittar Ramos |
| Primeiro Orientador: | Curi, Abdalla Daniel |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Resumo: | Historicamente a questão do meio ambiente vem sendo tratada pela legislação brasileira a partir de 1934. Contudo, apesar de existentes, tais legislações não eram capazes de compreender toda a vasta matéria ambiental, deixando a cargo da competência concorrente dos Estados e Municípios preencheram a lacuna da lei. O trabalho discute de forma analítica a questão da competência concorrente dos Estados membros para legislar sobre matéria ambiental, bem como a lei mineira 18023/2009, frente a existência de ato normativo federal, a Resolução do CONAMA 302/2002, e o advento do Novo Código Florestal 12651/2012 que tratam, de maneira diversa a questão da metragem de APP entorno de reservatórios artificiais de água em área rural. |
| Abstract: | Historically the issue of the environment has been treated by Brazilian law from 1934. However, despite existing laws such were not able to understand all the vast environmental matters, leaving to the concurrent jurisdiction of state and municipal law lled the gap. The paper discusses analytically the question of concurrent jurisdiction of member states to legislate on environmental matters, as analyzed the mining law 18023/2009, forward the existence of federal normative act, the CONAMA Resolution 302/2002, and the advent of the New Forest Code 12651/2012, dealing di erently the question of footage of APP around arti cial reservoirs of water in rural areas. |
| Palavras-chave: | Reservatório artificial de água Área rural APP Novo código ambiental Lei estadual 18.023/2009 Artificial reservoir water Rural area APP New environmental code State law 18.023/2009 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005 |
| Data do documento: | 9-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.