Novo código florestal e a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais em área rural

Pimenta, Raquel Bittar Ramos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Curi, Abdalla Daniel	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8210803135500787	pt_BR
dc.contributor.referee1	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9612622153460207	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sousa, Bruno Stigert de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5440392856722878	pt_BR
dc.creator	Pimenta, Raquel Bittar Ramos	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T14:16:33Z	-
dc.date.available	2017-06-21	-
dc.date.available	2017-06-29T14:16:33Z	-
dc.date.issued	2012-10-09	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005	-
dc.description.abstract	Historically the issue of the environment has been treated by Brazilian law from 1934. However, despite existing laws such were not able to understand all the vast environmental matters, leaving to the concurrent jurisdiction of state and municipal law lled the gap. The paper discusses analytically the question of concurrent jurisdiction of member states to legislate on environmental matters, as analyzed the mining law 18023/2009, forward the existence of federal normative act, the CONAMA Resolution 302/2002, and the advent of the New Forest Code 12651/2012, dealing di erently the question of footage of APP around arti cial reservoirs of water in rural areas.	pt_BR
dc.description.resumo	Historicamente a questão do meio ambiente vem sendo tratada pela legislação brasileira a partir de 1934. Contudo, apesar de existentes, tais legislações não eram capazes de compreender toda a vasta matéria ambiental, deixando a cargo da competência concorrente dos Estados e Municípios preencheram a lacuna da lei. O trabalho discute de forma analítica a questão da competência concorrente dos Estados membros para legislar sobre matéria ambiental, bem como a lei mineira 18023/2009, frente a existência de ato normativo federal, a Resolução do CONAMA 302/2002, e o advento do Novo Código Florestal 12651/2012 que tratam, de maneira diversa a questão da metragem de APP entorno de reservatórios artificiais de água em área rural.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reservatório artificial de água	pt_BR
dc.subject	Área rural	pt_BR
dc.subject	APP	pt_BR
dc.subject	Novo código ambiental	pt_BR
dc.subject	Lei estadual 18.023/2009	pt_BR
dc.subject	Artificial reservoir water	pt_BR
dc.subject	Rural area	pt_BR
dc.subject	APP	pt_BR
dc.subject	New environmental code	pt_BR
dc.subject	State law 18.023/2009	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Novo código florestal e a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais em área rural	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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