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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.creatorPimenta, Raquel Bittar Ramos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:16:33Z-
dc.date.available2017-06-21-
dc.date.available2017-06-29T14:16:33Z-
dc.date.issued2012-10-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005-
dc.description.abstractHistorically the issue of the environment has been treated by Brazilian law from 1934. However, despite existing laws such were not able to understand all the vast environmental matters, leaving to the concurrent jurisdiction of state and municipal law lled the gap. The paper discusses analytically the question of concurrent jurisdiction of member states to legislate on environmental matters, as analyzed the mining law 18023/2009, forward the existence of federal normative act, the CONAMA Resolution 302/2002, and the advent of the New Forest Code 12651/2012, dealing di erently the question of footage of APP around arti cial reservoirs of water in rural areas.pt_BR
dc.description.resumoHistoricamente a questão do meio ambiente vem sendo tratada pela legislação brasileira a partir de 1934. Contudo, apesar de existentes, tais legislações não eram capazes de compreender toda a vasta matéria ambiental, deixando a cargo da competência concorrente dos Estados e Municípios preencheram a lacuna da lei. O trabalho discute de forma analítica a questão da competência concorrente dos Estados membros para legislar sobre matéria ambiental, bem como a lei mineira 18023/2009, frente a existência de ato normativo federal, a Resolução do CONAMA 302/2002, e o advento do Novo Código Florestal 12651/2012 que tratam, de maneira diversa a questão da metragem de APP entorno de reservatórios artificiais de água em área rural.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReservatório artificial de águapt_BR
dc.subjectÁrea ruralpt_BR
dc.subjectAPPpt_BR
dc.subjectNovo código ambientalpt_BR
dc.subjectLei estadual 18.023/2009pt_BR
dc.subjectArtificial reservoir waterpt_BR
dc.subjectRural areapt_BR
dc.subjectAPPpt_BR
dc.subjectNew environmental codept_BR
dc.subjectState law 18.023/2009pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleNovo código florestal e a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais em área ruralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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