Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
raquelbittarramospimenta.pdf231.67 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Novo código florestal e a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais em área rural
Autor(es): Pimenta, Raquel Bittar Ramos
Orientador: Curi, Abdalla Daniel
Miembros Examinadores: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Miembros Examinadores: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: Historicamente a questão do meio ambiente vem sendo tratada pela legislação brasileira a partir de 1934. Contudo, apesar de existentes, tais legislações não eram capazes de compreender toda a vasta matéria ambiental, deixando a cargo da competência concorrente dos Estados e Municípios preencheram a lacuna da lei. O trabalho discute de forma analítica a questão da competência concorrente dos Estados membros para legislar sobre matéria ambiental, bem como a lei mineira 18023/2009, frente a existência de ato normativo federal, a Resolução do CONAMA 302/2002, e o advento do Novo Código Florestal 12651/2012 que tratam, de maneira diversa a questão da metragem de APP entorno de reservatórios artificiais de água em área rural.
Resumen : Historically the issue of the environment has been treated by Brazilian law from 1934. However, despite existing laws such were not able to understand all the vast environmental matters, leaving to the concurrent jurisdiction of state and municipal law lled the gap. The paper discusses analytically the question of concurrent jurisdiction of member states to legislate on environmental matters, as analyzed the mining law 18023/2009, forward the existence of federal normative act, the CONAMA Resolution 302/2002, and the advent of the New Forest Code 12651/2012, dealing di erently the question of footage of APP around arti cial reservoirs of water in rural areas.
Palabras clave : Reservatório artificial de água
Área rural
APP
Novo código ambiental
Lei estadual 18.023/2009
Artificial reservoir water
Rural area
APP
New environmental code
State law 18.023/2009
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5005
Fecha de publicación : 9-oct-2012
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.