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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A preferência entre os créditos dos entes federados e a violação do pacto federativo
Autor(es): Gomes, Luiz André Santos
Primeiro Orientador: Durço, Karol Araújo
Membro da banca: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: O presente trabalho analisará a preferência de créditos tributários dos diferentes entes políticos, discutindo se os dispositivos atinentes às preferências criadas pelo legislador infraconstitucional, previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na lei de execução fiscal, preservam sua constitucionalidade à luz do Pacto federativo, bem assim a aplicabilidade ou não da Súmula 563 do STF em face do federalismo fiscal previsto na Constituição Federal Vigente.
Abstract: -
Palavras-chave: Pacto federativo
Preferências de créditos tributários
Súmula 563
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4872
Data do documento: 7-Fev-2014
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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