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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A preferência entre os créditos dos entes federados e a violação do pacto federativo
Autor(es): Gomes, Luiz André Santos
Orientador: Durço, Karol Araújo
Miembros Examinadores: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Miembros Examinadores: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: O presente trabalho analisará a preferência de créditos tributários dos diferentes entes políticos, discutindo se os dispositivos atinentes às preferências criadas pelo legislador infraconstitucional, previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na lei de execução fiscal, preservam sua constitucionalidade à luz do Pacto federativo, bem assim a aplicabilidade ou não da Súmula 563 do STF em face do federalismo fiscal previsto na Constituição Federal Vigente.
Resumen : -
Palabras clave : Pacto federativo
Preferências de créditos tributários
Súmula 563
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4872
Fecha de publicación : 7-feb-2014
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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