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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorGomes, Luiz André Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-09T12:25:44Z-
dc.date.available2017-06-02-
dc.date.available2017-06-09T12:25:44Z-
dc.date.issued2014-02-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4872-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisará a preferência de créditos tributários dos diferentes entes políticos, discutindo se os dispositivos atinentes às preferências criadas pelo legislador infraconstitucional, previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na lei de execução fiscal, preservam sua constitucionalidade à luz do Pacto federativo, bem assim a aplicabilidade ou não da Súmula 563 do STF em face do federalismo fiscal previsto na Constituição Federal Vigente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectPreferências de créditos tributáriospt_BR
dc.subjectSúmula 563pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA preferência entre os créditos dos entes federados e a violação do pacto federativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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