A preferência entre os créditos dos entes federados e a violação do pacto federativo

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A preferência entre os créditos dos entes federados e a violação do pacto federativo
Author:	Gomes, Luiz André Santos
First Advisor:	Durço, Karol Araújo
Referee Member:	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member:	Almeida Neto, João Beccon de
Resumo:	O presente trabalho analisará a preferência de créditos tributários dos diferentes entes políticos, discutindo se os dispositivos atinentes às preferências criadas pelo legislador infraconstitucional, previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na lei de execução fiscal, preservam sua constitucionalidade à luz do Pacto federativo, bem assim a aplicabilidade ou não da Súmula 563 do STF em face do federalismo fiscal previsto na Constituição Federal Vigente.
Abstract:	-
Keywords:	Pacto federativo Preferências de créditos tributários Súmula 563
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4872
Issue Date:	7-Feb-2014
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação