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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| daianedarocharaimundo.pdf | 348.28 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho |
| Autor(es): | Raimundo, Daiane da Rocha |
| Primeiro Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Membro da banca: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil, qual seja, o princípio da restituição integral. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Jus postulandi Honorários sucumbenciais Cabimento Justiça do Trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO:DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736 |
| Data do documento: | 1-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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