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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Autor(es): Raimundo, Daiane da Rocha
Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Miembros Examinadores: Castro, Fernando Guilhon de
Resumo: O presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil, qual seja, o princípio da restituição integral.
Resumen : -
Palabras clave : Jus postulandi
Honorários sucumbenciais
Cabimento
Justiça do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO:DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736
Fecha de publicación : 1-jul-2013
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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