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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.creatorRaimundo, Daiane da Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T14:10:52Z-
dc.date.available2017-05-18-
dc.date.available2017-05-30T14:10:52Z-
dc.date.issued2013-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil, qual seja, o princípio da restituição integral.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJus postulandipt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalhopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO:DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleJus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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