Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Raimundo, Daiane da Rocha

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Author:	Raimundo, Daiane da Rocha
First Advisor:	Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member:	Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member:	Castro, Fernando Guilhon de
Resumo:	O presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil, qual seja, o princípio da restituição integral.
Abstract:	-
Keywords:	Jus postulandi Honorários sucumbenciais Cabimento Justiça do Trabalho
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO:DIREITO DO TRABALHO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736
Issue Date:	1-Jul-2013
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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