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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Author: Raimundo, Daiane da Rocha
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Castro, Fernando Guilhon de
Resumo: O presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil, qual seja, o princípio da restituição integral.
Abstract: -
Keywords: Jus postulandi
Honorários sucumbenciais
Cabimento
Justiça do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO:DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4736
Issue Date: 1-Jul-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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