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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3719Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O estatuto da pessoa com deficiência: uma análise crítica sobre o regime das incapacidades e o instituto da tomada de decisão apoiada |
| Autor(es): | Paula, Bárbara Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Silva, Denis Franco |
| Membro da banca: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Membro da banca: | Prado, Tônia Aparecida Tostes do |
| Resumo: | O presente trabalho tem como principal objetivo proceder a uma análise crítica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais precisamente, no que tange ao regime das incapacidades e ao recém-criado instituto da tomada de decisão apoiada. Essa análise revela-se de fundamental importância, haja vista as consideráveis mudanças perpetradas pelo Estatuto no ordenamento civil pátrio. Para tanto, far-se-á uma breve reflexão sobre o tratamento comumente conferido à pessoa com deficiência, sob a ótica da Abordagem das Capacidades de Martha Nussbaum, e, em seguida, uma diferenciação entre os atos da vida civil de natureza existencial e os de natureza patrimonial. Para que, por fim, possa-se ponderar os trunfos e deméritos de tal Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão. |
| Abstract: | The main objective of this work is to critically analyze the Statute of the Person with Disabilities, especially, the legal regime of disabilities and the newly created institute of supported decision-making. This analysis has a fundamental importance, considering the changes that the Statute has undergone in the brazilian civil order. Thefore, there will be a brief reflection on the treatment commonly afforded to people with disabilities, from the standpoint of Martha Nussbaum's Capabilities Approach, and, then, on the differences between the existential and the patrimonial acts of civil life. And, finally, will be consider the assets and demerits of such Statute, also known as the Brazilian Inclusion Law. |
| Palavras-chave: | Estatuto da pessoa com deficiência Regime das incapacidades Tomada de decisão apoiada Pessoa com deficiência Statute of person with disabilities Disability regime Supported decision-making Person with disabilities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3719 |
| Data do documento: | 24-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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