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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O estatuto da pessoa com deficiência: uma análise crítica sobre o regime das incapacidades e o instituto da tomada de decisão apoiada
Autor(es): Paula, Bárbara Rodrigues de
Orientador: Silva, Denis Franco
Miembros Examinadores: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Miembros Examinadores: Prado, Tônia Aparecida Tostes do
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo proceder a uma análise crítica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais precisamente, no que tange ao regime das incapacidades e ao recém-criado instituto da tomada de decisão apoiada. Essa análise revela-se de fundamental importância, haja vista as consideráveis mudanças perpetradas pelo Estatuto no ordenamento civil pátrio. Para tanto, far-se-á uma breve reflexão sobre o tratamento comumente conferido à pessoa com deficiência, sob a ótica da Abordagem das Capacidades de Martha Nussbaum, e, em seguida, uma diferenciação entre os atos da vida civil de natureza existencial e os de natureza patrimonial. Para que, por fim, possa-se ponderar os trunfos e deméritos de tal Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão.
Resumen : The main objective of this work is to critically analyze the Statute of the Person with Disabilities, especially, the legal regime of disabilities and the newly created institute of supported decision-making. This analysis has a fundamental importance, considering the changes that the Statute has undergone in the brazilian civil order. Thefore, there will be a brief reflection on the treatment commonly afforded to people with disabilities, from the standpoint of Martha Nussbaum's Capabilities Approach, and, then, on the differences between the existential and the patrimonial acts of civil life. And, finally, will be consider the assets and demerits of such Statute, also known as the Brazilian Inclusion Law.
Palabras clave : Estatuto da pessoa com deficiência
Regime das incapacidades
Tomada de decisão apoiada
Pessoa com deficiência
Statute of person with disabilities
Disability regime
Supported decision-making
Person with disabilities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3719
Fecha de publicación : 24-nov-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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