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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estatuto da pessoa com deficiência: uma análise crítica sobre o regime das incapacidades e o instituto da tomada de decisão apoiada
Author: Paula, Bárbara Rodrigues de
First Advisor: Silva, Denis Franco
Referee Member: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Referee Member: Prado, Tônia Aparecida Tostes do
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo proceder a uma análise crítica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais precisamente, no que tange ao regime das incapacidades e ao recém-criado instituto da tomada de decisão apoiada. Essa análise revela-se de fundamental importância, haja vista as consideráveis mudanças perpetradas pelo Estatuto no ordenamento civil pátrio. Para tanto, far-se-á uma breve reflexão sobre o tratamento comumente conferido à pessoa com deficiência, sob a ótica da Abordagem das Capacidades de Martha Nussbaum, e, em seguida, uma diferenciação entre os atos da vida civil de natureza existencial e os de natureza patrimonial. Para que, por fim, possa-se ponderar os trunfos e deméritos de tal Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão.
Abstract: The main objective of this work is to critically analyze the Statute of the Person with Disabilities, especially, the legal regime of disabilities and the newly created institute of supported decision-making. This analysis has a fundamental importance, considering the changes that the Statute has undergone in the brazilian civil order. Thefore, there will be a brief reflection on the treatment commonly afforded to people with disabilities, from the standpoint of Martha Nussbaum's Capabilities Approach, and, then, on the differences between the existential and the patrimonial acts of civil life. And, finally, will be consider the assets and demerits of such Statute, also known as the Brazilian Inclusion Law.
Keywords: Estatuto da pessoa com deficiência
Regime das incapacidades
Tomada de decisão apoiada
Pessoa com deficiência
Statute of person with disabilities
Disability regime
Supported decision-making
Person with disabilities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3719
Issue Date: 24-Nov-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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