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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| carolinaribeirocalmon.pdf | 457.83 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas |
| Autor(es): | Calmon, Carolina Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Membro da banca: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Resumo: | Esse trabalho tem por objetivo apresentar considerações acerca do importante aspecto do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais da comunidade carcerária, no contexto do sistema penitenciário e sua atual crise. Propõe-se, também, a tratar do Estado de Coisas Inconstitucional previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, declarado no sistema prisional brasileiro, bem como as medidas advindas da ADPF 347 – a saber, a audiência de custódia e sua obrigatoriedade que será o foco do desenvolvimento – e suas repercussões nos recentes julgados dos órgãos integrantes do judiciário brasileiro. |
| Abstract: | The intent of this article is to present considerations about the important aspect of the principle of human dignity and of the fundamental rights of the prisoner’s community, in reference of the penitentiary system and its present crisis. It is also proposed to discuss about the Unconstitutional State of Things from ADPF nº 347 acknowledged is the Brazilian’s prision system, as well as the initiatives from de ADPF – for example, custody hearing and its obligatoriness – and its repercussions in the recents judgments made from Brazilian legal system. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Pessoa presa Dignidade Estado de coisas inconstitucional ADPF 347 Audiências de custódia Fundamental rights Prisoner Dignity State of unconstitutional things ADPF 347 Custody hearing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718 |
| Data do documento: | 9-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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