As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas

Calmon, Carolina Ribeiro

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Ellen Cristina Carmo	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.creator	Calmon, Carolina Ribeiro	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6476254175928152	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-18T12:07:36Z	-
dc.date.available	2017-03-09	-
dc.date.available	2017-03-18T12:07:36Z	-
dc.date.issued	2016-12-09	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718	-
dc.description.abstract	The intent of this article is to present considerations about the important aspect of the principle of human dignity and of the fundamental rights of the prisoner’s community, in reference of the penitentiary system and its present crisis. It is also proposed to discuss about the Unconstitutional State of Things from ADPF nº 347 acknowledged is the Brazilian’s prision system, as well as the initiatives from de ADPF – for example, custody hearing and its obligatoriness – and its repercussions in the recents judgments made from Brazilian legal system.	pt_BR
dc.description.resumo	Esse trabalho tem por objetivo apresentar considerações acerca do importante aspecto do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais da comunidade carcerária, no contexto do sistema penitenciário e sua atual crise. Propõe-se, também, a tratar do Estado de Coisas Inconstitucional previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, declarado no sistema prisional brasileiro, bem como as medidas advindas da ADPF 347 – a saber, a audiência de custódia e sua obrigatoriedade que será o foco do desenvolvimento – e suas repercussões nos recentes julgados dos órgãos integrantes do judiciário brasileiro.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Pessoa presa	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.subject	Audiências de custódia	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Prisoner	pt_BR
dc.subject	Dignity	pt_BR
dc.subject	State of unconstitutional things	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.subject	Custody hearing	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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