https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas |
Autor(es): | Calmon, Carolina Ribeiro |
Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
Miembros Examinadores: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
Resumo: | Esse trabalho tem por objetivo apresentar considerações acerca do importante aspecto do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais da comunidade carcerária, no contexto do sistema penitenciário e sua atual crise. Propõe-se, também, a tratar do Estado de Coisas Inconstitucional previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, declarado no sistema prisional brasileiro, bem como as medidas advindas da ADPF 347 – a saber, a audiência de custódia e sua obrigatoriedade que será o foco do desenvolvimento – e suas repercussões nos recentes julgados dos órgãos integrantes do judiciário brasileiro. |
Resumen : | The intent of this article is to present considerations about the important aspect of the principle of human dignity and of the fundamental rights of the prisoner’s community, in reference of the penitentiary system and its present crisis. It is also proposed to discuss about the Unconstitutional State of Things from ADPF nº 347 acknowledged is the Brazilian’s prision system, as well as the initiatives from de ADPF – for example, custody hearing and its obligatoriness – and its repercussions in the recents judgments made from Brazilian legal system. |
Palabras clave : | Direitos fundamentais Pessoa presa Dignidade Estado de coisas inconstitucional ADPF 347 Audiências de custódia Fundamental rights Prisoner Dignity State of unconstitutional things ADPF 347 Custody hearing |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718 |
Fecha de publicación : | 9-dic-2016 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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