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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas
Author: Calmon, Carolina Ribeiro
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo apresentar considerações acerca do importante aspecto do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais da comunidade carcerária, no contexto do sistema penitenciário e sua atual crise. Propõe-se, também, a tratar do Estado de Coisas Inconstitucional previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, declarado no sistema prisional brasileiro, bem como as medidas advindas da ADPF 347 – a saber, a audiência de custódia e sua obrigatoriedade que será o foco do desenvolvimento – e suas repercussões nos recentes julgados dos órgãos integrantes do judiciário brasileiro.
Abstract: The intent of this article is to present considerations about the important aspect of the principle of human dignity and of the fundamental rights of the prisoner’s community, in reference of the penitentiary system and its present crisis. It is also proposed to discuss about the Unconstitutional State of Things from ADPF nº 347 acknowledged is the Brazilian’s prision system, as well as the initiatives from de ADPF – for example, custody hearing and its obligatoriness – and its repercussions in the recents judgments made from Brazilian legal system.
Keywords: Direitos fundamentais
Pessoa presa
Dignidade
Estado de coisas inconstitucional
ADPF 347
Audiências de custódia
Fundamental rights
Prisoner
Dignity
State of unconstitutional things
ADPF 347
Custody hearing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3718
Issue Date: 9-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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