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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3565Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| pâmelatainámunckcariasrodrigues.pdf | 367.25 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise crítica da Lei 11.340/2006 |
| Autor(es): | Rodrigues, Pâmela Tainá Munck Carias |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Membro da banca: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar criticamente a Lei 11.340/2006, também conhecida no Brasil como “Lei Maria da Penha”, partindo de uma digressão histórica da legislação brasileira; primeiro analisando as conquistas que as mulheres obtiveram e depois o machismo e a influência que esse exerceu para o tratamento diferenciado da mulher na sociedade, o que refletiu nos dispositivos legais. Em seguida, com a apresentação da Lei Maria da Penha, será analisado o histórico da mesma e a maneira como as medidas protetivas podem ajudar a erradicar a violência doméstica no nosso país. Por fim, questiona-se a efetividade da prisão para o rompimento da violência doméstica, através de dados estatísticos e pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | This paper aims to critically analyze Act 11.340/2006, based on a historical tour of the Brazilian legislation; by first analyzing the achievements that women have obtained, then chauvinism and the influence that the latter had in the differential treatment of women in society, which reflected in legal provisions. After this, with the introduction of the Maria da Penha Act, the history of the Act is analyzed, as well as the way that protective measures can help eradicate domestic violence in our country. Finally, the effectiveness of imprisonment for disruption of domestic violence is questioned through statistics, articles and the doctrine. |
| Palavras-chave: | Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha Violência doméstica Direito penal Violência de gênero Act 11.340/2006 The Maria da Penha act Domestic violence Criminal law Gender violence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3565 |
| Data do documento: | 1-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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