Análise crítica da Lei 11.340/2006

Rodrigues, Pâmela Tainá Munck Carias

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rodrigues, Ellen Cristina Carmo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.contributor.referee1	Toledo, Kelvia de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8937717214929188	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Leandro Oliveira	-
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dc.creator	Rodrigues, Pâmela Tainá Munck Carias	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-09T14:14:14Z	-
dc.date.available	2017-02-23	-
dc.date.available	2017-03-09T14:14:14Z	-
dc.date.issued	2016-12-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3565	-
dc.description.abstract	This paper aims to critically analyze Act 11.340/2006, based on a historical tour of the Brazilian legislation; by first analyzing the achievements that women have obtained, then chauvinism and the influence that the latter had in the differential treatment of women in society, which reflected in legal provisions. After this, with the introduction of the Maria da Penha Act, the history of the Act is analyzed, as well as the way that protective measures can help eradicate domestic violence in our country. Finally, the effectiveness of imprisonment for disruption of domestic violence is questioned through statistics, articles and the doctrine.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se propõe a analisar criticamente a Lei 11.340/2006, também conhecida no Brasil como “Lei Maria da Penha”, partindo de uma digressão histórica da legislação brasileira; primeiro analisando as conquistas que as mulheres obtiveram e depois o machismo e a influência que esse exerceu para o tratamento diferenciado da mulher na sociedade, o que refletiu nos dispositivos legais. Em seguida, com a apresentação da Lei Maria da Penha, será analisado o histórico da mesma e a maneira como as medidas protetivas podem ajudar a erradicar a violência doméstica no nosso país. Por fim, questiona-se a efetividade da prisão para o rompimento da violência doméstica, através de dados estatísticos e pesquisa bibliográfica.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 11.340/2006	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Violência de gênero	pt_BR
dc.subject	Act 11.340/2006	pt_BR
dc.subject	The Maria da Penha act	pt_BR
dc.subject	Domestic violence	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.subject	Gender violence	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Análise crítica da Lei 11.340/2006	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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