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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise crítica da Lei 11.340/2006
Author: Rodrigues, Pâmela Tainá Munck Carias
First Advisor: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Referee Member: Toledo, Kelvia de Oliveira
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar criticamente a Lei 11.340/2006, também conhecida no Brasil como “Lei Maria da Penha”, partindo de uma digressão histórica da legislação brasileira; primeiro analisando as conquistas que as mulheres obtiveram e depois o machismo e a influência que esse exerceu para o tratamento diferenciado da mulher na sociedade, o que refletiu nos dispositivos legais. Em seguida, com a apresentação da Lei Maria da Penha, será analisado o histórico da mesma e a maneira como as medidas protetivas podem ajudar a erradicar a violência doméstica no nosso país. Por fim, questiona-se a efetividade da prisão para o rompimento da violência doméstica, através de dados estatísticos e pesquisa bibliográfica.
Abstract: This paper aims to critically analyze Act 11.340/2006, based on a historical tour of the Brazilian legislation; by first analyzing the achievements that women have obtained, then chauvinism and the influence that the latter had in the differential treatment of women in society, which reflected in legal provisions. After this, with the introduction of the Maria da Penha Act, the history of the Act is analyzed, as well as the way that protective measures can help eradicate domestic violence in our country. Finally, the effectiveness of imprisonment for disruption of domestic violence is questioned through statistics, articles and the doctrine.
Keywords: Lei 11.340/2006
Lei Maria da Penha
Violência doméstica
Direito penal
Violência de gênero
Act 11.340/2006
The Maria da Penha act
Domestic violence
Criminal law
Gender violence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3565
Issue Date: 1-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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