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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O acordo de não persecução penal na prática forense: análise dos acordos distribuídos à 1a Vara Federal Criminal e JEF Adjunto de Governador Valadares/MG no primeiro semestre de 2026
Author: Silva, Erick Amorim da
First Advisor: Roorda, João Guilherme Leal
Referee Member: Viana, João Pedro Teixeira de Faria
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Resumo: O presente trabalho examina o Acordo de Não Persecução Penal a partir de sua aplicação concreta, tomando como recorte empírico trinta e quatro processos de execução de acesso público distribuídos à 1a Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto de Governador Valadares/MG, no período compreendido entre janeiro e junho de 2026. O estudo percorre a trajetória normativa do instituto, desde a sua criação regulamentar pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio das Resoluções no 181/2017 e no 183/2018, passando pela positivação legal operada pela Lei no 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, até a adequação promovida pela Resolução CNMP no 289/2024. A partir de uma abordagem metodológica mista, de natureza qualitativa e quantitativa, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica, foram examinados dados extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com o objetivo de identificar as infrações penais e as condições estabelecidas nos acordos analisados, bem como sua frequência e distribuição no período delimitado.
Abstract: This paper examines the Non-Prosecution Agreement based on its practical application, taking as its empirical sample thirty-four publicly accessible enforcement proceedings distributed to the 1st Federal Criminal Court and Associated Federal Special Court of Governador Valadares/MG between January and June 2026. The study outlines the normative development of the institute, from its regulatory introduction by the National Council of the Public Ministry through Resolutions No. 181/2017 and No. 183/2018, through its statutory incorporation by Law No. 13.964/2019 into article 28-A of the Code of Criminal Procedure, to the regulatory changes introduced by CNMP Resolution No. 289/2024. Using a mixed-methods approach, combining qualitative and quantitative analysis and grounded in documentary and bibliographic research, data extracted from the Unified Electronic Execution System (SEEU) were examined in order to identify the criminal offenses and the conditions established in the analyzed agreements, as well as their frequency and distribution within the defined period.
Keywords: Acordo de Não Persecução Penal
Justiça consensual
Execução penal
Sistema Eletrônico de Execução Unificado
Pesquisa empírica
Non-Prosecution Agreement
Consensual Justice
Criminal enforcement
Unified Electronic Execution System
Empirical research
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21658
Issue Date: 10-Nov-2026
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